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MEC autoriza conselhos a opinar sobre cursos de direito e medicina

05/02/2007 

da Folha Online

Foi publicada nesta segunda-feira, no "Diário Oficial" da União, a portaria do MEC (Ministério da Educação) que vincula a criação de novos cursos de graduação em direito e medicina à obtenção de pareceres favoráveis do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Conselho Nacional de Saúde, respectivamente.

Conforme a portaria, se a OAB ou o Conselho desaprovarem a criação de um novo curso, o processo será analisado pela CTAA (Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação) do MEC; e o curso não poderá funcionar enquanto a autorização estiver sob avaliação. A CTAA é formada por 23 doutores, sendo cinco do próprio MEC.

Na cerimônia de apresentação das novas regras, o ministro da Educação, Fernando Haddad, propôs que a OAB colabore também na avaliação de pedidos de renovação de licenças para cursos existentes, principalmente com dados sobre a aprovação dos alunos do curso em questão no Exame de Ordem.

Na sexta-feira (2), a Câmara dos Deputados arquivou um projeto de lei que pretendia impedir que cursos de direito com baixo índice de aprovação no Exame contratassem professores.

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