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Câmara arquiva lei que engessaria cursos com alta reprovação na OAB

5/2/2007 

da Folha Online

O projeto de lei do deputado federal reeleito Lincoln Portela (PL-MG) que pretendia impedir cursos de graduação em direito com baixo índice de aprovação no Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de contratar mais professores foi arquivado na sexta-feira (2). O arquivamento ocorreu por força do regimento interno da Câmara.

De acordo com o artigo 105 do regimento, quando a legislatura acaba, todas as propostas que ainda estão em tramitação devem ser arquivadas. São exceções apenas propostas que tenham sido aprovadas em todas as comissões ou em votações prévias; ou que tenham origem no Senado, em iniciativa popular ou em outro Poder.

Conforme a regra, o deputado, agora, tem aproximadamente seis meses para requerer o desarquivamento da proposta. A reportagem não conseguiu falar com o deputado nesta segunda-feira para saber se ele pretende retomar o projeto.

Projeto

De acordo com o projeto, cursos em que mais de 80% dos alunos tivessem sido reprovados no Exame por dois anos consecutivos ficariam impedidos de contratar professores.

O deputado argumentava que a abertura indiscriminada de cursos --a despeito da opinião do Conselho Federal da OAB-- e comparava a atuação do MEC (Ministério da Educação) à de "prefeituras do interior, quando analisam a abertura de vendas da esquina".

Durante mais de um ano, o projeto foi submetido apenas à avaliação da Comissão de Educação e Cultura, que o aprovou por unanimidade. Na ocasião, o relator, deputado Bonifácio de Andrada, havia proposto apenas que o índice baixasse de 20% para 10%.

Nesta segunda-feira, o MEC publicou uma portaria que aumenta a importância do parecer da OAB na criação de novos cursos de direito.

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