O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, amanhã, 3, tem, este ano, o tema Nada Sobre Nós Sem Nós, que enfoca a participação das pessoas com deficiência nas políticas públicas que afetam seu bem-estar e no planejamento de programas de saúde, educação, cultura, formação profissional e outros. A data chama a atenção da sociedade para o respeito aos direitos e à dignidade das pessoas com deficiência.
Aproveitando o dia, o governo federal assina o Decreto de Acessibilidade que regulamenta a Lei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e a Lei nº 10.098, que estabelece a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O decreto regulamenta o atendimento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência, além da implementação de acessibilidade arquitetônica e urbanística, aos serviços de transportes coletivos, às ajudas técnicas, aos bens culturais imóveis e às informações e à comunicação.
Também legitima a ação do Conselho Nacional de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência (Conade) no acompanhamento das ações de acessibilidade e indica a criação de coordenações de acessibilidade onde não houver, para implementar o apoio à promoção das ações a serem desenvolvidas no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade.
O artigo 25 do Decreto de Acessibilidade define que os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, dêem condições de acesso e utilização de seus ambientes para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.
Políticas – O Ministério da Educação, respeitando os direitos de cidadania dos homens e mulheres com deficiência, vem, por sua vez, implementando políticas de acessibilidade.
O Programa Nacional Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, desenvolvido pela Secretaria de Educação Especial (Seesp/MEC), prioriza a formação de gestores e educadores para educação inclusiva, por ações de multiplicação em parceria com 106 municípios-pólo, que, em 2004, atingiu 1.890 municípios brasileiros, envolvendo 23 mil professores.
O Programa Nacional do Livro Didático ampliou ações destinadas aos alunos cegos, produzindo títulos até a 8ª série, atendendo à demanda indicada no censo escolar, além de projetar para 2005 a elaboração e distribuição do primeiro livro didático digital de língua portuguesa para alfabetização de alunos surdos e títulos com caracteres ampliados para alunos com baixa visão.
O Programa Escola de Todos apóia as ações dos sistemas de ensino para a promoção da acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares.
O Programa de Informática na Educação Especial Proinesp, além da distribuição de 15 mil kits de material didático para alunos cegos e com baixa visão. Desta forma, as escolas estão se preparando e aprendendo com as diferenças. (Assessoria de Imprensa da Seesp)
