Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, 16, que as instituições públicas de ensino superior só terão obrigação de abrir vaga para militares ou filhos de militares transferidos de instituições congêneres. Isto significa que, se um militar estuda em faculdade pública, terá vaga garantida em instituição pública, mas se estudar em instituição privada deverá buscar vaga em outra instituição particular.
A decisão foi tomada pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) encaminhadas pelo Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador e a OAB questionaram a interpretação da Lei nº 9.536/97 pela Advocacia-Geral da União (AGU) que dava aos militares e aos seus filhos o direito a vaga em instituição pública, mesmo sendo egressos de faculdade particular. O ministro do STF, Marco Aurélio Melo, relator da matéria, interpretou o artigo 1º da Lei nº 9.536/97, conforme a Constituição Federal, de modo a autorizar a transferência obrigatória desde que a instituição de destino seja congênere à de origem.
Controvérsia – A vigência do parecer da AGU, no começo do segundo semestre, gerou polêmica e trouxe ao MEC a diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Universidade de Brasília (UnB). Os dirigentes informaram ao ministro da Educação, Tarso Genro, sobre as dificuldades que teriam para cumprir a decisão da AGU e anunciaram que, se a decisão fosse mantida, poderiam ser inviabilizados os vestibulares de alguns cursos, especialmente o de direito. Em setembro, a UnB chegou a cancelar o vestibular para o curso de direito, mas, posteriormente, com a decisão da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu o parecer da AGU, reabriu o prazo de inscrição e manteve o vestibular.
Repórter: Ionice Lorenzoni
